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Questão de Direito Financeiro — A Despesa Pública — CESPE / CEBRASPE 2023

Direito FinanceiroA Despesa Pública
Código
ce160232
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
SEFIN de Fortaleza - CE
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Analista Fazendário Municipal - Área de Conhecimento: Direito
Com base na legislação pertinente aos crimes de responsabilidade fiscal, julgue o item abaixo.Não constitui crime de responsabilidade fiscal ordenar despesa não autorizada por lei.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoE — Errado

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Ordenar despesa não autorizada

✅ ERRADO. O item afirma que ordenar despesa não autorizada por lei não constitui crime de responsabilidade fiscal. Essa afirmação é falsa, pois o ordenamento jurídico brasileiro tipifica expressamente essa conduta como crime contra as finanças públicas.

O fundamento legal está no Art. 359-D do Código Penal (Decreto-Lei nº 2.848/1940), que criminaliza exatamente o ato de ordenar despesa não autorizada:

Art. 359-DCP

Ordenar despesa não autorizada por lei: Pena – reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos.

Assim, a assertiva está em flagrante contradição com a lei. A doutrina e a jurisprudência são pacíficas: toda despesa pública depende de autorização legislativa (princípio da legalidade orçamentária), e sua inobservância configura ilícito penal.

Gabarito: ERRADO.

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