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Questão de Direito Financeiro — O Orçamento: Aspectos Gerais — CESPE / CEBRASPE 2023

Direito FinanceiroO Orçamento: Aspectos Gerais
Código
ce160234
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
SEFIN de Fortaleza - CE
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Analista Fazendário Municipal - Área de Conhecimento: Direito
À luz dos princípios orçamentários, julgue o item subsequente, relativo aos recursos recebidos a título de transferências do Fundo de Participação dos Municípios.O município deve contabilizar, na lei orçamentária, os valores líquidos por ele recebidos, o que exclui, naturalmente, as deduções do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB) e do Programa de Formação do Patrimônio dos Servidores Públicos (PASEP).
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoE — Errado

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Princípios orçamentários e contabilização de transferências

Gabarito: Errado (E). O item está incorreto porque viola o princípio do orçamento bruto (também denominado princípio da totalidade), que exige que todas as receitas e despesas sejam registradas pelos seus valores integrais, sem deduções ou compensações. O município deve contabilizar na lei orçamentária o valor bruto recebido a título de FPM, e as deduções relativas ao FUNDEB e ao PASEP devem ser registradas como transferências ou despesas, e não como exclusão da receita.

NÃO CAIA NESSA!

A banca tenta confundir o candidato ao sugerir que o município registra apenas o valor líquido, quando na verdade o correto é o valor bruto. Essa é uma armadilha clássica sobre o princípio do orçamento bruto — fique atento: a receita orçamentária é sempre contabilizada pelo valor integral, e as deduções são lançadas em contas específicas de despesa ou transferência.

Gabarito: Errado (E).

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