Questão de Direito Financeiro — O Orçamento: Aspectos Gerais — CESPE / CEBRASPE 2023
Direito Financeiro›O Orçamento: Aspectos Gerais
Código
ce160235
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
SEFIN de Fortaleza - CE
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Analista Fazendário Municipal - Área de Conhecimento: Direito
Acerca da disciplina constitucional dos precatórios, julgue o próximo item.Os municípios estão autorizados a utilizar valores objeto de sentenças transitadas em julgado devidos a pessoa jurídica de direito público para amortizar dívidas, vencidas ou vincendas, nas obrigações decorrentes do descumprimento de prestação de contas ou de desvio de recursos.
CCerto
EErrado
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GabaritoC — Certo
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Precatórios — Compensação de débitos
✅ CERTO. O item está correto. A Constituição Federal, em seu art. 100, §9º, autoriza a Fazenda Pública (inclusive os municípios) a depositar à conta do juízo o valor correspondente a débitos inscritos em dívida ativa contra o credor do precatório, o que equivale a amortizar essas dívidas. A redação do item se alinha perfeitamente ao dispositivo, que não restringe a natureza dos débitos, abrangendo os decorrentes de descumprimento de prestação de contas ou desvio de recursos.
A base constitucional é clara:
Art. 100, §9CF/88
Constituição Federal, art. 100, §9º: Sem que haja interrupção no pagamento do precatório e mediante comunicação da Fazenda Pública ao Tribunal, o valor correspondente aos eventuais débitos inscritos em dívida ativa contra o credor do requisitório e seus substituídos deverá ser depositado à conta do juízo responsável pela ação de cobrança, que decidirá pelo seu destino definitivo.
Assim, o município, como ente devedor do precatório, pode utilizar o valor devido para amortizar dívidas do credor (pessoa jurídica de direito público) que estejam inscritas em dívida ativa, independentemente de serem vencidas ou vincendas (desde que já inscritas). A afirmação está em conformidade com a disciplina constitucional dos precatórios.
Compensação de débitos (art. 100, §9º): Quem pode (Fazenda Pública (municípios)); Como funciona (Depósito à conta do juízo, Valor do precatório, Débitos inscritos em dívida ativa); Natureza dos débitos (Vencidos ou vincendos, Descumprimento de prestação de contas, Desvio de recursos)