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Questão de Direito Financeiro — Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000 — CESPE / CEBRASPE 2023

Direito FinanceiroLei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000
Código
ce160236
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
SEFIN de Fortaleza - CE
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Analista Fazendário Municipal - Área de Conhecimento: Direito
Com base na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), julgue o item a seguir.A concessão de subvenções, empréstimos, financiamentos e refinanciamentos, inclusive as respectivas prorrogações, deverá ser autorizada por lei específica, atender às condições estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias e estar prevista no orçamento ou em seus créditos adicionais.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

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Concessão de Subvenções e Empréstimos na LRF

✅ CERTO. A afirmação reproduz fielmente o disposto no art. 26, caput e §2º, da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000). O caput estabelece que qualquer destinação de recursos para cobrir necessidades de pessoas físicas ou déficits de pessoas jurídicas depende de lei específica, deve atender às condições da LDO e estar prevista no orçamento ou em créditos adicionais. O §2º, por sua vez, explicita que essa regra abrange exatamente as operações mencionadas: subvenções, empréstimos, financiamentos, refinanciamentos e suas prorrogações.

Art. 26, §2LC-101-2000

Art. 26 — "A destinação de recursos para, direta ou indiretamente, cobrir necessidades de pessoas físicas ou déficits de pessoas jurídicas deverá ser autorizada por lei específica, atender às condições estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias e estar prevista no orçamento ou em seus créditos adicionais."

§ 2º — "Compreende-se incluída a concessão de empréstimos, financiamentos e refinanciamentos, inclusive as respectivas prorrogações e a composição de dívidas, a concessão de subvenções e a participação em constituição ou aumento de capital."

Portanto, o item está CERTO.

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