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Questão de Direito Econômico — Intervenção do Estado na Ordem Econômica — CESPE / CEBRASPE 2023

Direito EconômicoIntervenção do Estado na Ordem Econômica
Código
ce160238
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
SEFIN de Fortaleza - CE
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Analista Fazendário Municipal - Área de Conhecimento: Direito
À luz da Constituição Federal de 1988, julgue o seguinte item, acerca das modalidades de intervenção do Estado no domínio econômico.Incentivos fiscais são exemplos de atividade de fomento, por meio da qual o Estado atua indiretamente na atividade econômica, estimulando ou desestimulando os agentes privados a determinados comportamentos, de forma a atender aos princípios da ordem econômica.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

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Intervenção do Estado na ordem econômica: fomento

Gabarito: ✅ CERTO. Incentivos fiscais são instrumentos típicos da atividade de fomento, modalidade de intervenção indireta do Estado na economia. Por meio do fomento, o Estado estimula ou desestimula comportamentos dos agentes privados, alinhando-se aos princípios da ordem econômica previstos no art. 170 da Constituição Federal.

A assertiva está em conformidade com a doutrina do direito econômico. A intervenção do Estado na economia pode ser direta (quando atua como agente econômico, explorando atividade) ou indireta (quando atua como regulador ou fomentador). O fomento abrange incentivos fiscais, subsídios, financiamentos favorecidos, entre outros, visando fins de política econômica e social.

Intervenção do Estado na economia
  • 1Direta (agente econômico)
  • 2Indireta
    • Regulação (comandos obrigatórios)
    • Fomento (indução)
      • Incentivos fiscais
      • Subsídios
      • Financiamentos favorecidos
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O fomento diferencia-se da regulação: enquanto esta impõe comandos obrigatórios (normas), aquele atrai ou desestimula por meios indutivos (benefícios ou ônus). Na prova, associe "incentivo fiscal" a fomento, e "norma técnica" a regulação.

✅ CERTO — O item descreve corretamente a natureza e a finalidade dos incentivos fiscais como atividade de fomento.

Gabarito: Certo.

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