Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — CESPE / CEBRASPE 2023
Direito Administrativo›Licitações e Lei nº 14.133 de 2021
Código
ce160587
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
SEFIN de Fortaleza - CE
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Analista Fazendário Municipal - Área: Administração
Quanto a licitações e suas regras, julgue o próximo item.O pregão é obrigatório para a contratação de objetos que possuam padrões de desempenho os quais possam ser especificados em edital, não cabendo ao agente público escolha quanto à modalidade de licitação a ser adotada nesse caso.
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Pregão e bens comuns na Lei 14.133/2021
❌ ERRADO. A afirmativa está incorreta porque a obrigatoriedade do pregão não se aplica a qualquer objeto cujos padrões de desempenho possam ser especificados em edital, mas apenas aos bens e serviços comuns, que possuem definição mais restrita. Além disso, mesmo para bens comuns, há hipóteses em que a administração pode optar por outra modalidade.
A Lei 14.133/2021 define bens e serviços comuns como aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade podem ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais de mercado (art. 6º, XIII). A mera possibilidade de especificar padrões de desempenho em edital não basta; é necessário que essas especificações sejam objetivas e usuais. Objetos especiais também podem ter padrões de desempenho descritos no edital, mas não são comuns, e para eles o pregão não é obrigatório.
Ademais, o art. 29 da mesma lei estabelece que o pregão será a modalidade adotada para bens e serviços comuns, mas seu §1º abre uma exceção: a concorrência poderá ser utilizada para bens comuns, desde que o valor estimado ultrapasse o limite de dispensa e o edital exija garantia de proposta. Portanto, o agente público pode, sim, em certas circunstâncias, escolher outra modalidade, o que contradiz a afirmação de que "não cabe escolha".
NÃO CAIA NESSA!
A banca tenta fazer o candidato crer que "objetos com padrões de desempenho especificáveis em edital" é sinônimo de "bens comuns", quando a lei exige mais: que os padrões sejam objetivamente definidos por especificações usuais de mercado. Também ignora a exceção que permite o uso da concorrência.
Gabarito: Letra E – Errado.
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