Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — CESPE / CEBRASPE 2023

Licitações – Vedações

✅ CERTO. A afirmação está correta. A distinção por parte do agente público quanto à sede dos licitantes constitui discriminação arbitrária, vedada pelos princípios da impessoalidade e da igualdade (art. 5º da Lei 14.133/2021) e pelo art. 9º da mesma lei, que proíbe o agente público de praticar atos que importem em favorecimento ou discriminação.

A regra geral nas contratações públicas é a igualdade de tratamento entre licitantes, salvo nas hipóteses expressamente previstas em lei (como o tratamento diferenciado para microempresas e empresas de pequeno porte, fundado no porte, não na sede). A discriminação baseada exclusivamente na localização da sede do licitante, sem amparo legal, é vedada.

✅ CERTO.