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Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — CESPE / CEBRASPE 2023

Direito AdministrativoLicitações e Lei nº 14.133 de 2021
Código
ce160591
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
SEFIN de Fortaleza - CE
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Analista Fazendário Municipal - Área: Administração
Quanto a licitações e suas regras, julgue o próximo item.Os casos de inexigibilidade e de dispensa de licitação se enquadram como processos de contratação direta.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Contratação Direta na Lei 14.133/2021

✅ CERTO. O item está correto. A Lei nº 14.133/2021, em seu art. 72, expressamente define que o processo de contratação direta compreende tanto os casos de inexigibilidade quanto os de dispensa de licitação. A afirmação do enunciado reproduz exatamente essa definição legal.

Art. 72Lei-14133

Art. 72 — "O processo de contratação direta, que compreende os casos de inexigibilidade e de dispensa de licitação, deverá ser instruído com os seguintes documentos..."

A contratação direta é o gênero do qual são espécies a inexigibilidade (art. 74) e a dispensa (art. 75). Portanto, ambas se enquadram como processos de contratação direta.

MNEMÔNICO
ARTISTA ESNOBE
ESfornecedor exclusivo (representante comercial exclusivo)NOBENotória especialização (serviços técnicos especializados)
Casos de inexigibilidade de licitação (Lei 8.666/93, art. 25)

Gabarito: CERTO.

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