GabaritoE — Errado
❌ ERRADO. A afirmação de que os termos de referência devem estabelecer o prazo de entrega está incorreta. A Lei 14.133/2021, em seu art. 40, §1º, II, determina que o termo de referência deve conter a indicação dos locais de entrega e as regras para recebimento provisório e definitivo, não havendo exigência legal de menção ao prazo de entrega nesse documento. O prazo de entrega, quando necessário, constará no edital ou no contrato, mas não como elemento obrigatório do termo de referência.
A banca testa o conhecimento literal do dispositivo legal. Confira o texto:
§1º O termo de referência deverá conter os elementos previstos no inciso XXIII do caput do art. 6º desta Lei, além das seguintes informações: [...] II - indicação dos locais de entrega dos produtos e das regras para recebimentos provisório e definitivo, quando for o caso
Perceba que a lei especifica locais e regras de recebimento, mas não impõe a inclusão do prazo de entrega. Portanto, o item está errado.
COCOTOCOLE
Modalidades de licitação: COncorrência; COnvite; TOmada de preços; COncurso; LEilão
— Direito Administrativo — Modalidades de Licitação
Gabarito: E (Errado)
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