Questão de Direito Administrativo — Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021 — CESPE / CEBRASPE 2023
Direito Administrativo›Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021
Código
ce160593
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
SEFIN de Fortaleza - CE
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Analista Fazendário Municipal - Área: Administração
Acerca de compras e contratações no setor público, julgue o item a seguir.A concessão de uso de bens públicos, diferentemente do que ocorre na permissão de uso desses bens, deve obedecer à Lei n.º 14.133/2021 - Nova Lei de Licitações.
CCerto
EErrado
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GabaritoE — Errado
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Concessão e Permissão de Uso de Bens Públicos – Lei 14.133/2021
Gabarito: ERRADO. O item está errado. A afirmativa sustenta que a concessão de uso de bens públicos, diferentemente da permissão de uso, deve obedecer à Lei 14.133/2021. Contudo, o art. 2º, IV, da referida lei inclui expressamente ambas as figuras no seu âmbito de aplicação. A lei não distingue entre concessão e permissão para esse fim; ambas estão sujeitas ao mesmo regime licitatório quando se tratar de uso de bens públicos.
Art. 2Lei-14133
Art. 2º — Esta Lei aplica-se a: ... IV — concessão e permissão de uso de bens públicos;(trecho decisivo)
Portanto, a afirmação de que apenas a concessão de uso deve obedecer à Lei 14.133/2021 está equivocada. Ambas as modalidades estão submetidas ao mesmo diploma.
Item — ❌ ERRADO
O erro está em afirmar que a permissão de uso de bens públicos não se subordina à Lei 14.133/2021. O art. 2º, IV, é claro ao incluir tanto a concessão quanto a permissão de uso de bens públicos no campo de aplicação da lei. Dessa forma, a ressalva "diferentemente do que ocorre na permissão" é incorreta.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão entre as naturezas jurídicas da concessão (contrato) e permissão (ato unilateral precário). Muitos candidatos podem lembrar que a concessão é um contrato que exige licitação, enquanto a permissão é um ato discricionário, e concluir que apenas a concessão se submete à Lei 14.133/2021. No entanto, o legislador, no art. 2º, IV, tratou ambas de forma idêntica para o fim de aplicação da lei. A literalidade do dispositivo é o que decide a questão.