Questão de Direito Administrativo — Licitação nas Empresas Estatais - Lei nº 13.303 de 2016 - Estatuto Jurídico da Empresa Pública e da Sociedade de Economia Mista — CESPE / CEBRASPE 2023

Licitações nas Empresas Estatais

❌ ERRADO. O item está incorreto. As licitações e contratações realizadas por empresas públicas e sociedades de economia mista não obedecem à mesma legislação aplicável à administração pública direta. Essas entidades possuem regime licitatório próprio, disciplinado pela Lei 13.303/2016 (Estatuto Jurídico da Empresa Pública e da Sociedade de Economia Mista), em conformidade com o art. 173, § 1.º, III, da Constituição Federal, que determina a criação de um estatuto específico para as estatais exploradoras de atividade econômica.

A legislação geral de licitações (atualmente Lei 14.133/2021, anteriormente Lei 8.666/1993) aplica-se aos órgãos da administração direta, autarquias e fundações, mas não às empresas estatais, que possuem regras próprias de licitação, mais flexíveis, inspiradas no pregão e no RDC.

Portanto, a afirmação de que as licitações das empresas públicas devem seguir a mesma lei da administração direta é errada.

Gabarito: E (Errado).