Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — CESPE / CEBRASPE 2023

Licitações e contratações públicas – Competência legislativa

✅ CERTO. O item está correto. A Constituição Federal de 1988 atribui à União competência privativa para legislar sobre normas gerais de licitação e contratação (art. 22, XXVII). Essas normas gerais, como a Lei nº 8.666/1993 (à época da questão) e a atual Lei nº 14.133/2021, aplicam-se a todos os entes federativos – União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Portanto, as contratações por órgãos municipais são regidas, sim, por lei federal, que estabelece os princípios e regras gerais, podendo o Município editar normas suplementares no que couber.

O conteúdo de apoio confirma esse entendimento: "A Constituição de 1988 pôs fim à controvérsia, ao dar competência privativa à União para legislar sobre 'normas gerais de licitação e contratação, em todas as modalidades, para a administração pública, direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, nas diversas esferas de governo' (art. 22, XXVII)". A afirmação do item é, portanto, verdadeira.

Gabarito: Certo