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Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — CESPE / CEBRASPE 2023

Direito AdministrativoLicitações e Lei nº 14.133 de 2021
Código
ce160596
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
SEFIN de Fortaleza - CE
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Analista Fazendário Municipal - Área: Administração
Julgue o item a seguir, considerando a Lei n.o 14.133/2021, que dispõe acerca de licitações e contratos.A referida lei define licitação internacional como a licitação que é processada em território nacional com a participação de licitantes estrangeiros, ou cujo objeto contratual deve ser executado totalmente em território estrangeiro, ou na qual o agente de contratação é estrangeiro.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoE — Errado

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Licitações - Definição de Licitação Internacional

❌ ERRADO. A definição apresentada está incorreta porque a Lei nº 14.133/2021 não considera a nacionalidade do agente de contratação como critério para licitação internacional; os critérios legais são a participação de licitantes estrangeiros ou a execução do objeto no exterior.

A Lei nº 14.133/2021 define licitação internacional em seu art. 6º, inciso pertinente, como aquela processada em território nacional com participação de licitantes estrangeiros, ou cujo objeto contratual deve ser executado no exterior (parcial ou totalmente). Não há previsão de que o agente de contratação seja estrangeiro. Portanto, a terceira condição apresentada ("agente de contratação é estrangeiro") torna a assertiva errada.

NÃO CAIA NESSA!

A banca insere um elemento alheio à lei (nacionalidade do agente) para testar se o candidato conhece exatamente os critérios. Memorize: licitação internacional envolve apenas dois fatores alternativos – licitantes estrangeiros ou execução no exterior. Nada de agente estrangeiro.

PEGA ESSA DICA!

COCOTOCOLE

Modalidades de licitação: COncorrência; COnvite; TOmada de preços; COncurso; LEilão

— Direito Administrativo — Modalidades de Licitação

❌ ERRADO. Gabarito: letra E.

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