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Questão de Direito Financeiro — Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000 — CESPE / CEBRASPE 2023

Direito FinanceiroLei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000
Código
ce160607
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
SEFIN de Fortaleza - CE
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Analista Fazendário Municipal - Área: Administração
Julgue o item subsequente, com base na Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF).O conceito de receita corrente líquida estabelece que ela será apurada somando a arrecadação das receitas do mês de referência com as dos onze meses anteriores, com a exclusão de qualquer duplicidade.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Receita Corrente Líquida (LC 101/2000)

Gabarito: ✅ Certo. A afirmativa transcreve fielmente a definição legal de receita corrente líquida constante do art. 2º, §3º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000).

Art. 2, §3LC-101-2000

Art. 2º, §3º — "A receita corrente líquida será apurada somando-se as receitas arrecadadas no mês em referência e nos onze anteriores, excluídas as duplicidades."

A questão cobra a literalidade do dispositivo: o período de apuração corresponde ao mês atual somado aos onze meses imediatamente anteriores, totalizando doze meses. Além disso, a lei expressamente determina a exclusão de duplicidades — ou seja, valores que poderiam ser contados duas vezes (por exemplo, transferências intragovernamentais) devem ser expurgados. Não há qualquer ressalva ou exceção que contrarie o texto, de modo que a proposição está correta.

✅ CERTO.

Link permanente: /questoes/ce160607