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Questão de Direito Financeiro — Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000 — CESPE / CEBRASPE 2023

Direito FinanceiroLei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000
Código
ce160609
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
SEFIN de Fortaleza - CE
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Analista Fazendário Municipal - Área: Administração
Julgue o item subsequente, com base na Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF).Não serão objeto de limitação de empenho e pagamento as despesas que constituam obrigações constitucionais e legais do ente, exceto as destinadas ao pagamento do serviço da cientifico e tecnológico custeadas por fundo criado para tal finalidade, e as indicadas pela lei de diretrizes orçamentárias.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoE — Errado

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Limitação de empenho na LRF - Exceções (Art. 9, §2º)

Gabarito: ERRADO. O item inverte o sentido do §2º do art. 9º da LRF: ao contrário do que afirma, as despesas com inovação e desenvolvimento científico e tecnológico custeadas por fundo específico são incluídas no rol de despesas que não se sujeitam à limitação, e não excluídas. A lei usa o termo "inclusive", e não "exceto". Além disso, a redação menciona "limitação de empenho e pagamento", quando a lei se refere a "limitação de empenho e movimentação financeira".

Art. 9, §2LC-101-2000

Art. 9º, §2º — "Não serão objeto de limitação as despesas que constituam obrigações constitucionais e legais do ente, inclusive aquelas destinadas ao pagamento do serviço da dívida, as relativas à inovação e ao desenvolvimento científico e tecnológico custeadas por fundo criado para tal finalidade e as ressalvadas pela lei de diretrizes orçamentárias."

Portanto, a afirmação é incorreta.

NÃO CAIA NESSA!

A banca trocou o termo "inclusive" por "exceto", invertendo completamente a regra. As despesas com ciência e tecnologia custeadas por fundo próprio são protegidas da limitação, assim como as obrigações constitucionais/legais e o serviço da dívida. Fique atento às palavras "inclusive" e "exceto" — elas mudam tudo.

Gabarito: ERRADO.

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