Questão de Direito Administrativo — Intervenção do estado na propriedade — CESPE / CEBRASPE 2023

Intervenção do Estado na propriedade – Servidão Administrativa

✅ CERTO. O item está correto. As servidões administrativas, por constituírem direito real de uso em favor do Estado sobre imóvel particular, devem ser inscritas no Registro de Imóveis para produzir eficácia *erga omnes. O registro confere publicidade e oponibilidade a terceiros, sendo requisito essencial para a constituição e eficácia dos direitos reais imobiliários, conforme princípio geral do direito registral (art. 1.227 do Código Civil – aquisição de direitos reais sobre imóveis mediante registro). A doutrina administrativista (Hely Lopes Meirelles, Maria Sylvia Zanella Di Pietro) é pacífica em exigir o registro para que a servidão administrativa produza efeitos perante terceiros, e não apenas entre as partes (Estado e proprietário). Sem o registro, a servidão tem eficácia apenas *inter partes.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Como exposto, a necessidade de registro decorre da natureza real do direito e da função publicitária do Registro de Imóveis. O item reproduz o entendimento doutrinário e legal consolidado.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A proposição contrária (de que a inscrição não seria necessária) estaria equivocada, pois afastaria a oponibilidade erga omnes, elemento essencial para a eficácia plena do direito real de servidão administrativa perante terceiros adquirentes ou outros interessados.

Gabarito: letra C – Certo.