Questão de Direito Administrativo — Intervenção do estado na propriedade — CESPE / CEBRASPE 2023

Desapropriação – Objeto

✅ CERTO. O item está correto. A desapropriação, como forma de intervenção do Estado na propriedade, pode recair sobre qualquer bem que seja passível de valoração econômica, independentemente de sua natureza. Isso inclui bens imóveis, móveis, públicos, privados, corpóreos e incorpóreos, desde que possuam valor patrimonial.

A doutrina administrativista é pacífica nesse sentido. O poder expropriatório do Estado se justifica pela utilidade pública, necessidade pública ou interesse social, e o alcance da desapropriação é amplo, não se limitando a categorias específicas de bens. Conforme lição de Hely Lopes Meirelles, a desapropriação pode atingir "toda e qualquer coisa suscetível de valoração patrimonial", não havendo restrição quanto à espécie.

Direito Administrativo Brasileiro (Hely Lopes Meirelles):

"Desapropriação ou expropriação é a transferência compulsória da propriedade particular (ou pública de entidade de grau inferior para a superior) para o Poder Público ou seus delegados, por utilidade ou necessidade pública ou, ainda, por interesse social, mediante prévia e justa indenização em dinheiro..."

Portanto, a afirmação do enunciado está em conformidade com o entendimento doutrinário e a sistemática jurídica da desapropriação.

✅ CERTO.