Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — CESPE / CEBRASPE 2023
Direito Administrativo›Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990
Código
ce160727
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
SEFIN de Fortaleza - CE
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Auditor do Tesouro Municipal
Com base no que dispõe a Lei n.º 8.112/1990, julgue o item subsequente.A exoneração e a remoção são hipóteses de vacância do cargo público, uma vez que há desocupação do cargo pelo servidor nos dois casos.
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GabaritoE — Errado
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Vacância do cargo público na Lei 8.112/1990
Gabarito: ERRADO. A afirmação é falsa porque, embora a exoneração seja uma das hipóteses de vacância (art. 33 da Lei 8.112/1990), a remoção não o é. A remoção é um instituto de deslocamento do servidor dentro do mesmo quadro de pessoal, sem que ocorra desocupação definitiva do cargo.
O art. 33 da Lei 8.112/1990 enumera as causas de vacância: exoneração, demissão, promoção, readaptação, aposentadoria, falecimento e posse em cargo inacumulável. A remoção, tratada no art. 36, consiste no deslocamento do servidor, com ou sem mudança de sede, mas sempre dentro do mesmo quadro – o servidor continua ocupando um cargo (o mesmo ou outro da carreira). Portanto, não há vacância.
A banca explora o fato de que a exoneração é vacância e induz o candidato a estender esse conceito à remoção. Contudo, a remoção mantém o vínculo funcional, não gerando vaga.
Vacância (art. 33, Lei 8.112/1990)
1Causas
Exoneração
Demissão
Promoção
Readaptação
Aposentadoria
Falecimento
Posse em cargo inacumulável
2Remoção (art. 36)
Deslocamento no mesmo quadro
Sem vacância
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NÃO CAIA NESSA!
A afirmação é parcialmente verdadeira (exoneração é vacância), mas inclui a remoção, que é um mero deslocamento. O candidato menos atento pode considerar a remoção como vacância por entender que o servidor "sai" do cargo, mas na verdade ele permanece na carreira.
❌ ERRADO
A afirmativa de que tanto exoneração quanto remoção são hipóteses de vacância está incorreta. A remoção não consta no rol do art. 33 e não implica desocupação do cargo público.