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Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — CESPE / CEBRASPE 2023

Direito AdministrativoAgentes públicos e Lei 8.112 de 1990
Código
ce160728
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
SEFIN de Fortaleza - CE
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Auditor do Tesouro Municipal
Com base no que dispõe a Lei n.º 8.112/1990, julgue o item subsequente.Poderá ser concedida licença ao servidor por motivo de doença de cônjuge ou companheiro, dos pais, dos filhos, do padrasto ou madrasta e enteados, ou dependente que viva a suas expensas e conste do seu assentamento funcional, independentemente de comprovação por perícia médica oficial.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoE — Errado

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Licença por doença de familiar na Lei 8.112/1990

❌ ERRADO. O item afirma que a licença por motivo de doença de cônjuge, pais, filhos, padrasto/madrasta ou enteados pode ser concedida independentemente de comprovação por perícia médica oficial. Isso contraria o art. 83 da Lei 8.112/1990, que exige comprovação por junta médica oficial.

Art. 83Lei-8112

Art. 83 — "Poderá ser concedida licença ao servidor por motivo de doença do cônjuge ou companheiro, padrasto ou madrasta, ascendente, descendente, enteado e colateral consangüíneo ou afim até o segundo grau civil, mediante comprovação por junta médica oficial."

Licença por doença de familiar (art. 83)
  • 1Beneficiários
    • Cônjuge/companheiro
    • Padrasto/madrasta
    • Ascendente
    • Descendente
    • Enteado
    • Colateral até 2º grau
  • 2Requisito
    • Comprovação por junta médica oficial
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NÃO CAIA NESSA!

A banca troca a expressão "mediante comprovação por junta médica oficial" por "independentemente de comprovação por perícia médica oficial". O aluno distraído pode ler "poderá ser concedida" e achar que é um benefício automático, mas a lei exige exame médico. Na prova, grife "mediante" e relacione com "perícia".

✅ Gabarito: E (Errado).

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