Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — CESPE / CEBRASPE 2023

Lei de Improbidade Administrativa – Caráter não exaustivo dos tipos

❌ ERRADO. A afirmação de que a Lei n.º 8.429/1992 exaure os tipos de conduta que configuram atos de improbidade administrativa é incorreta. A própria lei, em seu art. 1º, §1º, expressamente ressalva a existência de "tipos previstos em leis especiais", demonstrando que o rol não é exaustivo. Além disso, o art. 11, §2º da mesma lei (conforme redação da Lei 14.230/2021) confirma que os tipos de improbidade podem estar previstos tanto nesta Lei quanto em leis especiais. O STJ, por sua vez, também reconhece que outras leis podem tipificar atos de improbidade, como a Lei n.º 8.429/1992, a Lei n.º 1.079/1950 (crimes de responsabilidade) e a Lei n.º 12.846/2013 (anticorrupção), entre outras.

Justificativa: O item afirma que a LIA exaure (esgota) os tipos de improbidade. No entanto, o §1º do art. 1º (incluído pela Lei 14.230/2021) dispõe que consideram-se atos de improbidade as condutas dolosas tipificadas nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, "ressalvados tipos previstos em leis especiais". Portanto, há clara previsão de que outras leis podem estabelecer condutas igualmente configuradoras de improbidade administrativa. O mesmo se extrai do art. 11, §2º, que menciona "atos de improbidade administrativa tipificados nesta Lei e em leis especiais e a quaisquer outros tipos especiais de improbidade administrativa instituídos por lei". Logo, a LIA não é exaustiva.

Gabarito: Errado