Direito Administrativo · CESPE / CEBRASPE · 2023 | Questão sqc-ce160730

Improbidade administrativa – Responsabilidade do sucessor/herdeiro

✅ CERTO. O item reproduz o teor literal do art. 8º da Lei 8.429/1992 (com redação dada pela Lei 14.230/2021), que estabelece exatamente essa limitação patrimonial. A norma é clara: o sucessor ou herdeiro responde apenas pela obrigação de reparar o dano, até o limite do valor da herança ou do patrimônio transferido, não se estendendo a sanções pessoais como perda da função pública ou suspensão dos direitos políticos.

Art. 8Lei-8429

Art. 8º — "O sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente estão sujeitos apenas à obrigação de repará-lo até o limite do valor da herança ou do patrimônio transferido."

NÃO CAIA NESSA!

O candidato pode confundir e pensar que o sucessor/herdeiro responde também pelas sanções pessoais (ex.: suspensão dos direitos políticos). Contudo, em respeito ao princípio constitucional da personalidade da pena (art. 5º, XLV, CF/88), tais sanções não se transmitem. O art. 8º limita a responsabilidade à obrigação de reparar o dano material, restrita ao valor recebido.

O STJ também firma entendimento nesse sentido, confirmando que a responsabilidade do sucessor é puramente patrimonial e limitada.
Exemplo prático: se o falecido causou dano de R$ 200 mil e deixou herança de R$ 150 mil, os herdeiros só respondem até R$ 150 mil.

MNEMÔNICO

SUPER IRRES

SUSuspensão dos direitos políticosPERPerda da função públicaIIndisponibilidade dos bensRESRessarcimento ao erário

Direito Administrativo — Improbidade Administrativa

✅ Gabarito: CERTO.

Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — CESPE / CEBRASPE 2023

Improbidade administrativa – Responsabilidade do sucessor/herdeiro