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Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — CESPE / CEBRASPE 2023

Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
Código
ce160732
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
SEFIN de Fortaleza - CE
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Auditor do Tesouro Municipal
Considerando o disposto na Lei de Improbidade Administrativa — Lei n.º 8.429/1992 — e o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acerca da matéria, julgue o item a seguir.É viável a propositura de ação civil de improbidade administrativa exclusivamente contra o particular, sem a concomitante presença de agente público no polo passivo da demanda.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoE — Errado

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Improbidade administrativa - Sujeito ativo: particular

❌ ERRADO. A afirmação de que é viável a propositura de ação de improbidade administrativa exclusivamente contra o particular, sem a concomitante presença de agente público no polo passivo, está incorreta. De acordo com a Lei de Improbidade Administrativa (Lei n.º 8.429/1992, art. 3º) e a jurisprudência consolidada do STJ, o particular só pode ser responsabilizado se induzir ou concorrer dolosamente para a prática do ato de improbidade, e a ação deve necessariamente incluir o agente público no polo passivo. Não é possível demandar apenas o particular.

NÃO CAIA NESSA!

A banca explora a crença equivocada de que o particular poderia ser réu sozinho na ação de improbidade. Na verdade, a presença do agente público é indispensável, pois a improbidade é um ilícito funcional que pressupõe a participação de um agente público. O particular atua como litisconsorte, mas nunca como único réu.

MNEMÔNICO
SUPER IRRES
SUSuspensão dos direitos políticosPERPerda da função públicaIIndisponibilidade dos bensRESRessarcimento ao erário
Direito Administrativo — Improbidade Administrativa

Gabarito: ERRADO.

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