Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — CESPE / CEBRASPE 2023

Descentralização Política e Administrativa

Gabarito: Errado (E). A descentralização política ocorre quando entes descentralizados possuem atribuições próprias, decorrentes da Constituição, e não do ente central. O item inverte o conceito, descrevendo na verdade a descentralização administrativa.

O item afirma que, na descentralização política, as atribuições dos entes descentralizados "somente detêm o valor jurídico que lhes empresta o ente central". Isso é justamente o oposto do que define a descentralização política. Conforme a doutrina, a descentralização política é característica dos Estados federados (como Brasil, EUA), em que Estados-membros e Municípios possuem autonomia política, legislativa e administrativa própria, prevista na Constituição Federal, e não subordinação ao ente central. Já a descentralização administrativa ocorre quando as atribuições dos entes descentralizados derivam do poder central e são por ele controladas, sendo típica de Estados unitários.

Conteúdo de Apoio (trecho do material didático): A descentralização política ocorre quando o ente descentralizado exerce atribuições próprias que não decorrem do ente central; é a situação dos Estados-membros da federação e, no Brasil, também dos Municípios. Cada um desses entes locais detém competência legislativa própria que não decorre da União nem a ela se subordina, mas encontra seu fundamento na própria Constituição Federal. As atividades jurídicas que exercem não constituem delegação ou concessão do governo central, pois delas são titulares de maneira originária. A descentralização administrativa ocorre quando as atribuições que os entes descentralizados exercem só têm o valor jurídico que lhes empresta o ente central; suas atribuições não decorrem, com força própria, da Constituição, mas do poder central.

Portanto, a banca inverteu os conceitos: a frase do item descreve a descentralização administrativa, não a política. Item errado.

❌ ERRADO.