GabaritoC — Certo
✅ CERTO. A afirmação está correta. A Constituição Federal, em seu art. 21, XXIII, "d", determina expressamente que a responsabilidade civil por danos nucleares independe da existência de culpa, configurando hipótese de responsabilidade objetiva do Estado, na modalidade do risco administrativo (ou, segundo parte da doutrina, risco integral).
A banca cobra o conhecimento literal do dispositivo constitucional que trata da competência da União para explorar atividades nucleares e, como princípio correlato, estabelece a responsabilidade sem culpa. Vejamos a redação exata:
Art. 21 — Compete à União: (...) XXIII — explorar os serviços e instalações nucleares de qualquer natureza e exercer monopólio estatal sobre a pesquisa, a lavra, o enriquecimento e reprocessamento, a industrialização e o comércio de minérios nucleares e seus derivados, atendidos os seguintes princípios e condições: (...) d) a responsabilidade civil por danos nucleares independe da existência de culpa.
A leitura do texto constitucional não deixa margem a dúvidas: o constituinte optou por afastar expressamente o requisito da culpa, consagrando a responsabilidade objetiva nessa matéria. A legislação infraconstitucional (Lei nº 6.453/77, arts. 4º e 8º) reforça o entendimento, admitindo apenas excludentes específicas como conflito armado ou excepcional fato da natureza, mas nunca a ausência de culpa do operador.
Portanto, o item está CERTO.
✅ Gabarito: Certo.
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