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Questão de Direito Administrativo — Responsabilidade civil do estado — CESPE / CEBRASPE 2023

Direito AdministrativoResponsabilidade civil do estado
Código
ce160735
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
SEFIN de Fortaleza - CE
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Auditor do Tesouro Municipal
No que se refere à responsabilidade civil do Estado, julgue o item que se segue.O Estado não poderá ser responsabilizado objetivamente por atos de tabeliães e registradores oficiais que, no exercício de suas funções, causem danos a terceiros, devido ao fato de os serviços notariais e de registro serem exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoE — Errado

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Responsabilidade civil do Estado – Tabeliães e registradores

❌ ERRADO. O item está incorreto. O Supremo Tribunal Federal, no Tema 777 de Repercussão Geral, firmou que o Estado responde objetivamente pelos atos dos tabeliães e registradores oficiais que, no exercício de suas funções, causem dano a terceiros, com direito de regresso. A circunstância de os serviços notariais e de registro serem exercidos em caráter privado por delegação não afasta a responsabilidade objetiva do Estado.

JURISPRUDÊNCIA

STF Tema 777

STF Tema 777: "O Estado responde, objetivamente, pelos atos dos tabeliães e registradores oficiais que, no exercício de suas funções, causem dano a terceiros, assentado o dever de regresso contra o responsável, nos casos de dolo ou culpa, sob pena de improbidade administrativa."

O enunciado afirma exatamente o contrário dessa jurisprudência consolidada. Portanto, o item é falso.

NÃO CAIA NESSA!

A banca tenta confundir o candidato ao associar "caráter privado" com ausência de responsabilidade estatal. No entanto, a delegação não transfere a titularidade do serviço; o Estado continua responsável objetivamente pelos danos causados pelos delegatários no exercício de suas funções.

❌ ERRADO.

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