Questão de Direito Administrativo — Controle da administração pública — CESPE / CEBRASPE 2023
Direito Administrativo›Controle da administração pública
Código
ce160737
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
SEFIN de Fortaleza - CE
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Auditor do Tesouro Municipal
Julgue o item a seguir, a respeito do controle da administração pública.A convocação de ministros de Estado pela Câmara dos Deputados, pelo Senado Federal ou por qualquer de suas comissões para prestarem, pessoalmente, informações sobre assunto previamente determinado é uma manifestação de controle legislativo da administração pública.
CCerto
EErrado
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GabaritoC — Certo
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Controle da administração pública – Controle legislativo
Gabarito: Certo (C). A convocação de Ministros de Estado pelo Congresso Nacional (ou suas comissões) para prestar informações pessoalmente sobre assunto determinado é uma típica manifestação de controle legislativo, conforme expressamente previsto no art. 50, caput, da Constituição Federal.
O controle legislativo é aquele exercido pelo Poder Legislativo sobre a Administração Pública, em sua função fiscalizadora. O art. 50 da CF estabelece:
Art. 50CF/88
Art. 50 — "A Câmara dos Deputados e o Senado Federal, ou qualquer de suas Comissões, poderão convocar Ministro de Estado, [...] para prestarem, pessoalmente, informações sobre assunto previamente determinado, importando crime de responsabilidade a ausência sem justificação adequada."
Portanto, o item está correto.
Controle legislativo: Fundamento: art. 50, CF; Convocação de Ministro de Estado (Pela Câmara, Senado ou comissões, Informações pessoais, Assunto previamente determinado); Consequência da ausência (Crime de responsabilidade)