Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)
Gabarito: ✅ Certo. A afirmação está correta. Compete à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) fixar limites para a elaboração dos orçamentos do Poder Legislativo, do Poder Judiciário e do Ministério Público, bem como dispor sobre gastos com pessoal e política fiscal, conforme previsão constitucional e da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). A LDO orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA) e estabelece metas fiscais, riscos fiscais e limites para despesas com pessoal, entre outras diretrizes.
A LDO tem natureza tática e intermediária entre o PPA (estratégico) e a LOA (operacional). Ela conecta as metas e prioridades do planejamento plurianual com as ações orçamentárias anuais. Nesse contexto, fixar limites orçamentários para os demais Poderes e órgãos autônomos é uma de suas funções essenciais, garantindo que a alocação de recursos respeite os parâmetros fiscais e a capacidade de gasto.
A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000) reforça esse papel ao determinar que a LDO contenha anexo de metas fiscais e disposições sobre limites de despesas com pessoal. Portanto, a assertiva está em perfeita consonância com o ordenamento jurídico-financeiro brasileiro.
Gabarito: ✅ Certo