Acerca das modalidades de intervenção do Estado brasileiro na ordem econômica e do sistema brasileiro de defesa da concorrência, julgue o item seguinte.A parceria público-privada é formalizada por meio de um contrato administrativo de concessão, podendo assumir a modalidade patrocinada ou a substitutiva.
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Parcerias Público-Privadas — Modalidades
❌ ERRADO. A afirmação está incorreta porque a parceria público-privada (PPP) é formalizada por contrato administrativo de concessão, mas suas modalidades são a patrocinada e a administrativa, e não a "substitutiva" como consta no item. O erro está na troca do termo correto, conforme previsto no Art. 2º da Lei nº 11.079/2004.
Art. 2Lei-11079
Art. 2º — "Parceria público-privada é o contrato administrativo de concessão, na modalidade patrocinada ou administrativa."
A banca testa o conhecimento literal da lei: o candidato que confunde "administrativa" com "substitutiva" marca o item como certo, mas a redação oficial é clara. A concessão comum (sem contraprestação do parceiro público) não é considerada PPP, conforme § 3º do mesmo artigo.
📌 Detalhamento das modalidades:
Concessão patrocinada: concessão de serviços públicos ou obras públicas em que, além da tarifa cobrada dos usuários, há contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado (Art. 2º, § 1º).
Concessão administrativa: contrato de prestação de serviços de que a Administração Pública seja usuária direta ou indireta, com remuneração exclusivamente por contraprestação do parceiro público (Art. 2º, § 2º).
Critério
Concessão Patrocinada
Concessão Administrativa
Fonte de remuneração
Tarifa dos usuários + contraprestação pública
Contraprestação pública exclusiva
Objeto
Serviço público ou obra pública
Serviço de que a Adm. é usuária direta/indireta
Exemplo típico
Rodovia com pedágio + aporte do Estado
Hospital público gerido por privado
NÃO CAIA NESSA!
A banca trocou "administrativa" por "substitutiva", termo que não existe no ordenamento jurídico das PPPs. O candidato desatento pode aceitar a afirmação por achar que "substitutiva" se refere a algo como substituição do Estado pelo privado, mas a lei é exata: as únicas modalidades são patrocinada e administrativa. Fique atento à literalidade!