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Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — CESPE / CEBRASPE 2023

Direito AdministrativoOrganização da Administração Pública
Código
ce163973
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-RJ
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Procurador do Ministério Público
Acerca dos órgãos públicos, dos atos e dos processos administrativos bem como do dever de eficiência na administração pública, julgue o item a seguir.A representação explica a relação entre os atos dos agentes públicos e os órgãos a que pertencem, dado que agentes representam os órgãos em nome dos quais agem.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoE — Errado

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Órgãos Públicos – Teoria da Imputação

❌ ERRADO. A relação entre os atos dos agentes públicos e os órgãos a que pertencem é explicada pela teoria do órgão (imputação volitiva), e não pela teoria da representação. No Brasil, rejeita-se a teoria da representação (que equipara o agente a um tutor ou curador) e a teoria do mandato, adotando-se a teoria do órgão, segundo a qual a vontade do agente é considerada vontade do próprio Estado.

O material de apoio confirma:

Teoria do Órgão A vontade da pessoa jurídica é manifestada através de órgão. Quando os agentes expressam sua vontade, é como se o próprio Estado o fizesse. É a teoria adotada no Brasil.

Portanto, a afirmação de que a representação explica essa relação está incorreta.

PEGA ESSA DICA!

Em concursos, memorize: o Brasil adota a teoria do órgão (imputação). Representação e mandato são teorias rechaçadas pela doutrina pátria. Quando a questão falar em "representação" ou "mandato" para explicar a relação agente-Estado, ela está errada.

Gabarito: ERRADO (E).

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