Acerca dos órgãos públicos, dos atos e dos processos administrativos bem como do dever de eficiência na administração pública, julgue o item a seguir.O atributo da exigibilidade dá à administração pública o poder de exigir cumprimento de um ato administrativo por parte do destinatário desse ato, além de permitir que a administração o execute de forma direta, independentemente de ordem judicial.
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Atributos dos atos administrativos: exigibilidade e executoriedade
❌ ERRADO. A afirmação confunde os atributos da exigibilidade e da executoriedade. A exigibilidade é a prerrogativa de exigir o cumprimento do ato por meios indiretos de coerção (ex.: multa), enquanto a executoriedade permite a execução direta, inclusive com uso de força, independentemente de ordem judicial. Logo, o item está incorreto.
A autoexecutoriedade divide-se em:
Atributo
Meio de coerção
Exemplo
Exigibilidade
Indireto (pressão psicológica/econômica)
Multa pelo descumprimento de uma ordem de paralisação
Executoriedade
Direto (uso de força física)
Demolição de obra clandestina, apreensão de mercadorias
Autoexecutoriedade
1Exigibilidade
Coerção indireta
Ex.: multa
2Executoriedade
Coerção direta
Ex.: demolição, apreensão
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NÃO CAIA NESSA!
A banca troca os conceitos: a afirmação diz que a exigibilidade permite execução direta, mas isso é característica da executoriedade. O candidato confunde os dois por serem ambos decorrentes da autoexecutoriedade.
PEGA ESSA DICA!
Para não errar: Exigibilidade = EXIGIR (indireto); Executoriedade = EXECUTAR (direto). Lembre-se: a exigibilidade não emprega força, apenas comina sanções para compelir o administrado.