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Questão de Direito Administrativo — Conceitos iniciais de Direito Administrativo - Histórico, Funções de Estado e Fontes — CESPE / CEBRASPE 2023

Direito AdministrativoConceitos iniciais de Direito Administrativo - Histórico, Funções de Estado e Fontes
Código
ce163975
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-RJ
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Procurador do Ministério Público
Quanto às fontes do direito administrativo bem como aos princípios e ao regime da administração pública, julgue o item seguinte.Embora a administração pública seja regida pelo princípio constitucional da legalidade, decisões judiciais podem servir como fonte para o direito administrativo, inclusive com força vinculante.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Fontes do Direito Administrativo

Gabarito: Certo (C). A assertiva está correta. Embora a Administração Pública esteja submetida ao princípio constitucional da legalidade, as decisões judiciais são reconhecidas como fonte do Direito Administrativo, e algumas delas possuem força vinculante para a Administração (como as súmulas vinculantes do STF, os precedentes em controle concentrado de constitucionalidade e os temas de repercussão geral). A doutrina brasileira, especialmente com o novo CPC, destaca a crescente importância da jurisprudência como fonte do direito, inclusive para o Direito Administrativo. Portanto, a afirmação está em conformidade com o entendimento doutrinário e normativo.

SE LIGUE NESSA!

A doutrina classifica as fontes do Direito Administrativo em formais (Constituição, lei, regulamentos) e materiais (jurisprudência, doutrina, costume). Nesse contexto, a jurisprudência pode atuar como fonte material e, em certos casos, como fonte formal quando dotada de efeito vinculante.

Conclusão: A assertiva é Certa.

Fontes do Direito Administrativo
  • 1Formais
    • Constituição
    • Lei
    • Regulamentos
  • 2Materiais
    • Jurisprudência
      • Súmula vinculante (STF)
      • Controle concentrado
      • Repercussão geral
    • Doutrina
    • Costume
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