Quanto às fontes do direito administrativo bem como aos princípios e ao regime da administração pública, julgue o item seguinte.De acordo com o princípio da igualdade, na administração pública, todos os administrados devem receber o mesmo tratamento do poder público.
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GabaritoE — Errado
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Regime jurídico administrativo – Princípio da igualdade
Gabarito: Errado. O princípio da igualdade não impõe tratamento idêntico a todos os administrados, mas sim tratamento igual para os que estão em situações equivalentes e tratamento diferenciado para situações desiguais, na medida de suas desigualdades. A afirmação, ao generalizar que "todos devem receber o mesmo tratamento", ignora a essência do princípio da isonomia, que admite discriminações justificadas (por exemplo, ações afirmativas, critérios de capacidade técnica, hipossuficiência econômica). Trata-se de uma visão simplista e incorreta.
Princípio da igualdade: Tratamento igual (Para situações equivalentes); Tratamento diferenciado (Para situações desiguais, Na medida da desigualdade); Exemplos de discriminação justificada (Ações afirmativas (cotas), Benefícios a microempresas (licitação), Atendimento prioritário (idosos))
NÃO CAIA NESSA!
A banca tenta fazer o candidato acreditar que igualdade significa tratamento absolutamente uniforme. Na verdade, o princípio da igualdade exige que a Administração trate igualmente os iguais e desigualmente os desiguais, na medida de suas desigualdades. Exemplos: concursos públicos com cotas, licitações com benefícios para microempresas, atendimento prioritário a idosos. Nunca caia na armadilha de "mesmo tratamento para todos".