Questão de Direito Administrativo — Controle da administração pública — CESPE / CEBRASPE 2023

Controle da Administração Pública – Conceito e Espécies

Gabarito: Certo (✅). A afirmativa está correta: a Administração Pública submete-se ao controle externo dos Poderes Legislativo e Judiciário e, simultaneamente, exerce controle sobre seus próprios atos (autotutela). Essa dupla dimensão é clássica na doutrina e encontra amparo constitucional, especialmente nos arts. 71 e 74 da Constituição Federal.

O controle administrativo pode ser classificado quanto à origem em interno e externo. O controle interno é aquele que cada Poder exerce sobre seus próprios órgãos e agentes, decorrente do poder de autotutela (Súmulas 346 e 473 do STF). Já o controle externo é exercido por um Poder sobre o outro – por exemplo, o Legislativo fiscaliza o Executivo com o auxílio do Tribunal de Contas (CF, art. 71), e o Judiciário controla a legalidade dos atos administrativos.

Portanto, a frase reproduz com exatidão o sistema de freios e contrapesos e a obrigação da Administração de rever seus próprios atos.

✅ CERTO.