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Questão de Direito Financeiro — A Despesa Pública — CESPE / CEBRASPE 2023

Direito FinanceiroA Despesa Pública
Código
ce164015
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-RJ
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Procurador do Ministério Público
Conforme as disposições da CF e da Lei n.º 4.320/1964, bem como a jurisprudência do STF, julgue o item a seguir, referente às leis orçamentárias.É vedado o empenho global de despesas contratuais, ainda que sujeitas a parcelamento.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoE — Errado

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Empenho Global de Despesas Contratuais

❌ ERRADO. O art. 60, §3º, da Lei n.º 4.320/1964 expressamente permite o empenho global de despesas contratuais e outras sujeitas a parcelamento, vedando apenas a realização de despesa sem prévio empenho. Portanto, a afirmação de que é vedado é incorreta.

A banca cobra o conhecimento da literalidade do dispositivo legal, que constitui uma exceção à regra geral do empenho individualizado.

Art. 60, §3Lei-4320

Art. 60 — É vedada a realização de despesa sem prévio empenho.

§ 3º — É permitido o empenho global de despesas contratuais e outras, sujeitas a parcelamento.

Dessa forma, o item está ERRADO.

Empenho de despesas
  • 1Regra geral
    • Vedado sem prévio empenho
    • Empenho individualizado
  • 2Exceção (§3º)
    • Empenho global permitido
      • Despesas contratuais
      • Sujeitas a parcelamento
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