Vedações orçamentárias – art. 167, VIII, da CF
❌ ERRADO. A Constituição Federal veda a utilização de recursos dos orçamentos fiscal e da seguridade social para suprir necessidade ou cobrir déficit de empresas, fundações e fundos apenas quando não houver autorização legislativa específica. Com a devida autorização, a prática é constitucional. Portanto, o enunciado está incorreto.
O art. 167, inciso VIII, da CF/88 é claro:
Art. 167, §5CF/88
Art. 167 – São vedados:
VIII — a utilização, sem autorização legislativa específica, de recursos dos orçamentos fiscal e da seguridade social para suprir necessidade ou cobrir déficit de empresas, fundações e fundos, inclusive dos mencionados no art. 165, § 5º.
A proibição é condicionada: falta de autorização gera inconstitucionalidade; existindo autorização legislativa específica, a medida é plenamente válida. A banca inverteu a condição – por isso o item é falso.
🎯 Pegadinha: O candidato menos atento pode decorar apenas a proibição e ignorar a ressalva "sem autorização legislativa específica". A leitura completa do dispositivo mostra que o constituinte não proibiu absolutamente a transferência – apenas condicionou-a à prévia autorização do Legislativo.
✅ ERRADO.