Questão de Direito Financeiro — A Despesa Pública — CESPE / CEBRASPE 2023

Revisão geral anual dos servidores públicos – condições cumulativas (STF Tema 864)

✅ CERTO. O item está em conformidade com o entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal no Tema 864 de Repercussão Geral, que exige, de forma cumulativa, dotação na Lei Orçamentária Anual (LOA) e previsão na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos.

STF Tema 864 de Repercussão Geral:

A revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos depende, cumulativamente, de dotação na Lei Orçamentária Anual e de previsão na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

Assim, tanto a existência de dotação orçamentária específica na LOA quanto a previsão prévia na LDO são requisitos necessários e simultâneos. O item ao afirmar que a revisão está condicionada de forma cumulativa a esses dois requisitos reproduz corretamente a jurisprudência do STF.

Gabarito: ✅ Certo.