Princípio da Exclusividade e a Lei Orçamentária Anual
❌ ERRADO. A previsão de instituição de determinado tributo na lei orçamentária anual (LOA) CONFLITA, sim, com o princípio da exclusividade. O art. 165, §8º, da CF/88 determina que a LOA não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, exceto nas hipóteses de autorização para créditos suplementares e operações de crédito. Instituir tributo é matéria alheia ao orçamento, devendo ser tratada por lei específica (princípio da legalidade tributária).
Art. 165, §8CF/88
Art. 165, § 8º — "A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei."
A LOA apenas prevê a arrecadação de receitas já instituídas; não pode criar tributos. Portanto, a afirmativa de que "não conflita" está incorreta.
✅ Gabarito: E (Errado).