Questão de Direito Financeiro — Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000 — CESPE / CEBRASPE 2023
Direito Financeiro›Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000
Código
ce164022
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-RJ
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Procurador do Ministério Público
Considerando a situação hipotética apresentada, a LRF, a Lei Complementar n.º 159/2017, que dispõe sobre o regime de recuperação fiscal, e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), julgue o item a seguir.Com vistas à readequação da despesa total com pessoal, é permitido ao chefe do Poder Executivo do estado promover a redução temporária da jornada de trabalho dos servidores, com readequação dos vencimentos.
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GabaritoE — Errado
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Readequação da despesa total com pessoal – Redução de jornada e vencimentos
SE LIGUE NESSA!
Esta questão, segundo o sistema, depende de um texto-base/tabela não disponível. Contudo, a indagação central é normativa (se a LRF permite a redução temporária da jornada com readequação de vencimentos para readequação da despesa com pessoal), e pode ser respondida com base na legislação, independentemente dos dados numéricos do caso concreto.
Gabarito: Errado. A Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000) não autoriza a redução temporária da jornada de trabalho com correspondente redução de vencimentos como medida de readequação da despesa total com pessoal. As medidas previstas no art. 23 da LRF para eliminar o excesso de despesa com pessoal são outras, como exoneração de servidores não estáveis e redução de cargos em comissão. A redução de jornada e salário, embora possível em outros contextos (mediante lei específica, conforme jurisprudência do STF), não está entre os instrumentos da LRF para recondução aos limites.
1Reduzir 20% cargos comissionados
2Exonerar servidores não estáveis
3Exonerar estáveis (último caso)
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Alternativa C — ❌ Incorreta
Afirma que é permitido ao chefe do Poder Executivo estadual promover a redução temporária da jornada de trabalho com readequação de vencimentos para readequar a despesa total com pessoal. Essa medida não encontra amparo na Lei de Responsabilidade Fiscal. O art. 23 da LRF, ao tratar do excesso de despesa com pessoal, estabelece medidas como redução de pelo menos 20% das despesas com cargos em comissão, exoneração dos servidores não estáveis e, se necessário, dos estáveis. Não há previsão de redução de jornada com redução de vencimentos. Portanto, a afirmação está incorreta.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Nega a permissão, estando de acordo com a LRF. A redução temporária de jornada com readequação de vencimentos não é instrumento previsto na LRF para a readequação da despesa total com pessoal. Assim, a alternativa E está correta.
NÃO CAIA NESSA!
Memorize que as medidas de recondução ao limite de despesa com pessoal na LRF são exclusivamente as do art. 23: redução de cargos comissionados, exoneração de não estáveis e, em último caso, exoneração de estáveis com indenização. Não confunda com a redução de jornada e salário, que é tema de outra legislação (ex.: art. 169 da CF, EC 103/2019) e não se aplica como mecanismo de recondução no âmbito da LRF.