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Questão de Direito Financeiro — A Despesa Pública — CESPE / CEBRASPE 2023

Direito FinanceiroA Despesa Pública
Código
ce164023
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-RJ
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Procurador do Ministério Público
Considerando a situação hipotética apresentada, a LRF, a Lei Complementar n.º 159/2017, que dispõe sobre o regime de recuperação fiscal, e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), julgue o item a seguir.Uma vez ultrapassado o limite prudencial, é vedado ao Poder Executivo do estado conceder aumento ou reajuste de remuneração a seus servidores e empregados, ainda que haja determinação contratual nesse sentido.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoE — Errado

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Esta questão depende de um texto-base sobre regime de recuperação fiscal, mas o item específico pode ser analisado com base na LRF e na jurisprudência do STF, independentemente dos dados numéricos.

Despesa com pessoal – Limite prudencial e vedações (LRF)

Gabarito: ❌ ERRADO. A afirmação está incorreta. Embora a LRF vede a concessão de aumento ou reajuste quando ultrapassado o limite prudencial (art. 22, parágrafo único), essa vedação não é absoluta. O STF consolidou o entendimento de que a Lei de Responsabilidade Fiscal não pode suprimir direitos adquiridos ou obrigações decorrentes de ato jurídico perfeito, incluindo determinações contratuais anteriores. Portanto, havendo contrato que assegure o reajuste, o ente público não está impedido de cumpri-lo.

O art. 22, parágrafo único, da LRF estabelece vedações para o caso de despesa com pessoal acima do limite prudencial, mas ressalva expressamente os casos de sentença judicial ou determinação legal anterior. A jurisprudência do STF estende essa ressalva também às obrigações contratuais, sob pena de violação ao ato jurídico perfeito (art. 5º, XXXVI, CF). Assim, a expressão "ainda que haja determinação contratual" torna a afirmativa falsa.

❌ ERRADO – a vedação não se aplica diante de determinação contratual anterior.

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