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Questão de Direito Financeiro — A Despesa Pública — CESPE / CEBRASPE 2023

Direito FinanceiroA Despesa Pública
Código
ce164024
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-RJ
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Procurador do Ministério Público
Considerando a situação hipotética apresentada, a LRF, a Lei Complementar n.º 159/2017, que dispõe sobre o regime de recuperação fiscal, e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), julgue o item a seguir.Nos estados, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração, não pode ultrapassar 60% da receita corrente líquida.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Limite de despesa com pessoal nos Estados

Gabarito: CERTA. O item está correto. A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) estabelece que a despesa total com pessoal, em cada período de apuração, não pode exceder, para os Estados, o limite de 60% da receita corrente líquida (RCL). Esse percentual é o teto global que soma todos os Poderes (Executivo, Legislativo, Judiciário e Ministério Público), conforme a repartição interna prevista na lei.

A literalidade da LRF, extraída do conteúdo normativo, indica que:

Estados: 60% (limite total da despesa com pessoal em relação à RCL).

O enunciado apenas confirma esse limite, sem qualquer exceção ou detalhamento que o torne incorreto. Portanto, a afirmação é CORRETA.

✅ CERTO.

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