Questão de Direito Financeiro — Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000 — CESPE / CEBRASPE 2023

Regime de Recuperação Fiscal e normas de contabilidade

Gabarito: Certo. A adesão ao regime de recuperação fiscal (RRF) exige o cumprimento das normas de contabilidade editadas pelo órgão central de contabilidade da União, conforme previsto na Lei Complementar n.º 159/2017. Essa é uma condição legal para que o ente federado possa celebrar o acordo de recuperação fiscal com a União.

A LC 159/2017, que institui o RRF para Estados e Distrito Federal, estabelece em seu art. 2º que a adesão depende da celebração de um acordo que contemple, entre outros requisitos, a "observância das normas de contabilidade editadas pelo órgão central de contabilidade da União". Esse órgão é a Secretaria do Tesouro Nacional (STN), que edita o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP) e demais normas. A LRF, em seu art. 1º, §1º, também destaca a transparência e o planejamento, que se relacionam com a padronização contábil.

Portanto, a afirmação está correta: a adesão ao regime impõe a observância das normas de contabilidade da União.

✅ CERTO