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Questão de Direito Financeiro — A Despesa Pública — CESPE / CEBRASPE 2023

Direito FinanceiroA Despesa Pública
Código
ce164026
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-RJ
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Procurador do Ministério Público
    O Poder Executivo de determinado estado da Federação ultrapassou o limite de despesas com pessoal previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e, uma vez não promovida a redução das despesas no prazo previsto nessa lei, formalizou ingresso no regime de recuperação fiscal. 
Considerando a situação hipotética apresentada, a LRF, a Lei Complementar n.º 159/2017, que dispõe sobre o regime de recuperação fiscal, e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), julgue o item a seguir.Durante a vigência do regime de recuperação fiscal, é vedado ao estado aderente criar despesa obrigatória de caráter continuado.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

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Regime de recuperação fiscal e vedações

Gabarito: Certo. Durante a vigência do regime de recuperação fiscal, o estado aderente está vedado de criar despesa obrigatória de caráter continuado. A proibição decorre da Lei Complementar 159/2017, que instituiu o regime, e está alinhada com o princípio de austeridade fiscal e com as restrições previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) para despesas obrigatórias continuadas (art. 17). O STF, em sua jurisprudência, tem confirmado a validade dessa vedação como medida necessária ao reequilíbrio fiscal. A criação de tal despesa comprometeria o ajuste fiscal exigido pelo regime.

✅ CERTO

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