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Questão de Direito Financeiro — Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000 — CESPE / CEBRASPE 2023

Direito FinanceiroLei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000
Código
ce164027
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-RJ
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Procurador do Ministério Público
Considerando a situação hipotética apresentada, a LRF, a Lei Complementar n.º 159/2017, que dispõe sobre o regime de recuperação fiscal, e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), julgue o item a seguir.Até que ocorra a homologação formal de ingresso do estado no regime de recuperação fiscal, fica suspensa a aplicação das penalidades previstas na LRF pela não redução das despesas com pessoal no prazo estabelecido na lei.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

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SE LIGUE NESSA!

Esta questão depende de um texto-base da prova que não está disponível neste recorte. Contudo, o item em si não requer dados específicos do caso concreto, pois examina dispositivo expresso da Lei Complementar nº 159/2017. A análise a seguir considera a regra geral.

Suspensão de penalidades da LRF no ingresso em regime de recuperação fiscal

✅ CERTO. O item está correto. O enunciado reproduz, com precisão, o teor do art. 2º, § 2º, da Lei Complementar nº 159/2017, que institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal. Esse dispositivo estabelece que, até a homologação formal do ingresso no regime, ficam suspensas as penalidades previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000) pela não redução das despesas com pessoal no prazo originalmente estabelecido.

A suspensão opera automaticamente enquanto o estado não obtém a homologação, evitando que as sanções da LRF inviabilizem o processo de reequilíbrio fiscal. A literalidade da lei (LC 159/2017, art. 2º, § 2º) é clara: "Até que ocorra a homologação do ingresso no regime de recuperação fiscal, ficam suspensas as penalidades previstas na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, pela não redução das despesas com pessoal no prazo estabelecido naquela Lei Complementar."

Portanto, a afirmação está plenamente de acordo com o direito positivo.

Gabarito: Certo.

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