Questão de Direito Financeiro — A Despesa Pública — CESPE / CEBRASPE 2023
Direito Financeiro›A Despesa Pública
Código
ce164028
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-RJ
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Procurador do Ministério Público
De acordo com as disposições da Constituição Federal de 1988 (CF) e a jurisprudência dos tribunais superiores a respeito das finanças públicas, julgue o próximo item.É permitido aos estados vincular parte da receita tributária líquida a programas de apoio à inclusão e de promoção social, compreendida a destinação desses recursos ao pagamento de despesas com pessoal e encargos sociais.
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Vinculação de receita tributária líquida a programas sociais
❌ ERRADO. A afirmação contraria expressamente o art. 204, parágrafo único, da Constituição Federal, que faculta aos Estados vincular até cinco décimos por cento de sua receita tributária líquida a programas de apoio à inclusão e promoção social, mas veda a aplicação desses recursos no pagamento de despesas com pessoal e encargos sociais. O item, ao incluir essa destinação como permitida, está incorreto.
Art. 204CF/88
"É facultado aos Estados e ao Distrito Federal vincular a programa de apoio à inclusão e promoção social até cinco décimos por cento de sua receita tributária líquida, vedada a aplicação desses recursos no pagamento de:
I – despesas com pessoal e encargos sociais;
II – serviço da dívida;
III – qualquer outra despesa corrente não vinculada diretamente aos investimentos ou ações apoiados."
A pegadinha está em sugerir que a despesa com pessoal poderia ser coberta por esses recursos, quando a CF a proíbe expressamente. Memorize as três vedações do parágrafo único: pessoal, dívida e outras correntes não vinculadas.
NÃO CAIA NESSA!
A banca insere a expressão "compreendida a destinação desses recursos ao pagamento de despesas com pessoal e encargos sociais" para testar se o candidato conhece a vedação do inciso I. A permissão existe, mas com exceção clara.