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Questão de Direito Financeiro — Atividade Financeira do Estado e Sistema Financeiro Nacional - SFN — CESPE / CEBRASPE 2023

Direito FinanceiroAtividade Financeira do Estado e Sistema Financeiro Nacional - SFN
Código
ce164030
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-RJ
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Procurador do Ministério Público
De acordo com as disposições da Constituição Federal de 1988 (CF) e a jurisprudência dos tribunais superiores a respeito das finanças públicas, julgue o próximo item.O Banco Central pode regular a taxa de juros por meio da compra e venda de títulos de emissão do Tesouro Nacional.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Banco Central – Regulação da taxa de juros via compra e venda de títulos públicos

✅ CERTO. O item está correto. A Constituição Federal de 1988, em seu art. 164, § 2º, autoriza expressamente o Banco Central a comprar e vender títulos de emissão do Tesouro Nacional com o objetivo de regular a oferta de moeda ou a taxa de juros. Essa é a chamada operação de mercado aberto, um dos principais instrumentos de política monetária.

A literalidade do dispositivo é clara:

Art. 164, §2CF/88

“O banco central poderá comprar e vender títulos de emissão do Tesouro Nacional, com o objetivo de regular a oferta de moeda ou a taxa de juros.”

Assim, a afirmativa reproduz fielmente o texto constitucional, não havendo qualquer vedação ou exceção que a torne incorreta. A banca cobra o conhecimento direto da norma.

✅ CERTO.

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