Pular para o conteúdo principal

Questão de Direito Financeiro — Atividade Financeira do Estado e Sistema Financeiro Nacional - SFN — CESPE / CEBRASPE 2023

Direito FinanceiroAtividade Financeira do Estado e Sistema Financeiro Nacional - SFN
Código
ce164031
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-RJ
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Procurador do Ministério Público
De acordo com as disposições da Constituição Federal de 1988 (CF) e a jurisprudência dos tribunais superiores a respeito das finanças públicas, julgue o próximo item.A competência da União para emitir moeda é exercida com exclusividade pelo Tesouro Nacional.
  1. CCerto
  2. EErrado
Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — Errado

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Direito Financeiro – Atividade Financeira do Estado

✅ ERRADO. A competência da União para emitir moeda é exercida exclusivamente pelo Banco Central, e não pelo Tesouro Nacional. O art. 164, caput, da Constituição Federal de 1988 é explícito nesse ponto.

Art. 164CF/88

Art. 164 – A competência da União para emitir moeda será exercida exclusivamente pelo banco central.

A banca troca intencionalmente o órgão competente: o Tesouro Nacional é responsável pela administração da dívida pública e pela gestão dos recursos financeiros da União, mas a emissão de moeda é atribuição privativa do Banco Central. Essa é uma pegadinha clássica de troca de entidades.

Emissão de moeda (art. 164, CF)
  • 1Competência da União
    • Exercida exclusivamente pelo
      • Banco Central
      • Tesouro Nacional
  • 2Funções do Tesouro Nacional
    • Administração da dívida pública
    • Gestão dos recursos financeiros
LEVEL · soulevel.com.br
NÃO CAIA NESSA!

O candidato pode confundir as funções do Tesouro Nacional (gestor da dívida e do caixa) com as do Banco Central (emissor de moeda e executor da política monetária). O art. 164 resolve a dúvida: a exclusividade é do Banco Central.

Portanto, o item está ERRADO.

Gabarito: E (Errado)

Link permanente: /questoes/ce164031