Competência recursal no Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência
Gabarito: Errado. O item está incorreto porque, embora o Tribunal Administrativo de Defesa Econômica (TADE) seja competente para aplicar as penalidades previstas em lei, os infratores não recorrem ao Ministério da Economia. As decisões do CADE são recorríveis ao Poder Judiciário, e o CADE é vinculado ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, e não ao extinto Ministério da Economia.
O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE), autarquia federal criada pela Lei nº 12.529/2011, é composto por dois órgãos principais: a Superintendência-Geral (investigação) e o Tribunal Administrativo (julgamento e aplicação de penalidades). O artigo 9º da Lei 12.529/2011 define as atribuições do Tribunal, incluindo decidir processos e aplicar sanções. No entanto, não há previsão de recurso administrativo ao Ministério da Economia; a revisão das decisões do CADE é feita pelo Poder Judiciário, conforme o artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal.
Além disso, o CADE sempre foi vinculado ao Ministério da Justiça (Ministério da Justiça e Segurança Pública, atualmente). O Ministério da Economia foi extinto pela Medida Provisória nº 870/2019, convertida na Lei nº 13.844/2019, e suas atribuições foram redistribuídas entre outros órgãos, mas o CADE permaneceu na estrutura do Ministério da Justiça.
Portanto, a afirmação está errada.