Questão de Direito Econômico — A Ordem Econômica Constitucional — CESPE / CEBRASPE 2023

Princípio da subsidiariedade na ordem econômica

Gabarito: ✅ CERTO. O princípio da subsidiariedade da atuação estatal é reconhecido como princípio implícito do direito econômico, decorrente da própria lógica da ordem econômica constitucional, que privilegia a iniciativa privada e reserva ao Estado apenas as atividades que não possam ser desempenhadas adequadamente pelo setor privado.

A Constituição Federal de 1988, em seu art. 170, elenca os princípios explícitos da ordem econômica, como a livre concorrência, a propriedade privada e a função social da propriedade. Contudo, a doutrina e a jurisprudência reconhecem a existência de princípios implícitos, entre eles o da subsidiariedade. Esse princípio orienta a intervenção do Estado na economia: o Estado deve atuar de forma supletiva, somente quando a iniciativa privada for insuficiente ou incapaz de atender ao interesse público. É um conceito fundamental para equilibrar a liberdade econômica com a necessidade de regulação estatal.

Como se trata de princípio não expressamente previsto no texto constitucional, mas extraído do sistema e da finalidade da ordem econômica, classifica-se como implícito. Portanto, a afirmação está correta.

✅ CERTO.