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Questão de Direito Econômico — Noções Fundamentais de Direito Econômico — CESPE / CEBRASPE 2023

Direito EconômicoNoções Fundamentais de Direito Econômico
Código
ce164054
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-RJ
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Procurador do Ministério Público
Acerca da evolução histórica do direito econômico, julgue o item que se segue.A proteção ao consumidor estava presente na ordem constitucional brasileira vigente antes de 1988.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoE — Errado

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Evolução histórica do direito econômico — Proteção ao consumidor na Constituição

❌ ERRADO. A proteção ao consumidor não estava presente na ordem constitucional brasileira vigente antes de 1988. A Constituição Federal de 1988 foi a primeira a tratar expressamente da defesa do consumidor, conforme se depreende do art. 5º, inciso XXXII, e art. 170, inciso V, que serviram de fundamento para o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990). As constituições anteriores (1934, 1937, 1946, 1967 e Emenda de 1969) não continham dispositivo específico sobre o tema. Portanto, a afirmativa é falsa.

SE LIGUE NESSA!

A CF/88 inovou ao elevar a defesa do consumidor à categoria de direito fundamental e princípio da ordem econômica. Antes, a proteção era limitada a leis infraconstitucionais esparsas, sem status constitucional.

Gabarito oficial: E (Errado).

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