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Questão de Direito Econômico — Noções Fundamentais de Direito Econômico — CESPE / CEBRASPE 2023

Direito EconômicoNoções Fundamentais de Direito Econômico
Código
ce164055
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-RJ
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Procurador do Ministério Público
Acerca da evolução histórica do direito econômico, julgue o item que se segue.A repressão ao abuso de poder econômico configurava matéria constitucional antes mesmo da promulgação da Constituição Federal de 1988.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Evolução histórica do direito econômico — Repressão ao abuso de poder econômico

✅ CERTO. A repressão ao abuso de poder econômico já era matéria constitucional antes da promulgação da Constituição Federal de 1988. As Constituições de 1946 (art. 148) e de 1967 (art. 157, §1º) continham disposições que autorizavam a intervenção estatal para coibir o abuso do poder econômico, visando proteger a livre concorrência e evitar a dominação dos mercados. A CF/88 manteve e reforçou essa tradição em seu art. 173, §4º:

Art. 173, §4CF/88

Art. 173, § 4º — “lei reprimirá o abuso do poder econômico que vise à dominação dos mercados, à eliminação da concorrência e ao aumento arbitrário dos lucros.”

Assim, a afirmação está correta.

  1. 1946CF/46 (art. 148)
  2. 1967CF/67 (art. 157, §1º)
  3. 1988CF/88 (art. 173, §4º)
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Gabarito: ✅ Certo.

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